Ao acessar ou utilizar quaisquer dos serviços disponibilizados pela MIRA TECNOLOGIA E GESTAO DA INFORMAÇÃO SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/M.F. sob o nº 10.963.464/0001-57, com sede à Prudente de Moraes, nº. 506, térreo, Centro, cidade de Jundiaí, estado de São Paulo, CEP: 13.214-800, (“Mira”), por meio de programa disponibilizado pela Mira (“Plataforma Mirante”) no endereço eletrônico www.plataformamirante.com.br (“Site”), utilizando-se de qualquer meio de acesso, incluindo aparelhos móveis, celulares, tablets, computadores pessoais, navegadores de internet e demais meios de acesso que vierem a ser desenvolvidos, conforme contratação efetuada pelo cliente responsável pelo pré-cadastramento de seu login e/ou publicação de conteúdo na plataforma (“Contratante”), você (“Usuário”), na qualidade de pessoa física ou jurídica, leu, entendeu, concorda e aceita (e tem a capacidade jurídica para tanto) as presentes cláusulas e condições, vinculando-se e obrigando-se integralmente ao presente termo de uso (“Termo de Uso”).
A nossa intenção é prestar um serviço de soluções para gestão de campanhas de incentivo, que facilite o seu dia a dia. A Mira está aberta às opiniões de seus Usuários e para isso, desde já gostaríamos de deixar alguns pontos alinhados, conforme este Termo de Uso.
Este Termo de Uso tem por objeto regular a prestação, pela Mira ao Usuário, de serviços de soluções para gestão de campanhas de incentivo por meio da Plataforma Mirante, bem como o acesso e utilização do Site, pelo Usuário, estabelecendo seus direitos e obrigações.
As condições comerciais para a prestação dos Serviços serão acordadas entre a Mira e o Contratante em instrumento apartado.
Este Termo de Uso concede ao Usuário uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para usar a Plataforma Mirante desenvolvido pela Mira. O Usuário não poderá utilizar e nem permitir o uso da Plataforma para outra finalidade que não seja o uso próprio. Em nenhuma hipótese o Usuário terá acesso ao código fonte da Plataforma ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual da Mira.
Sendo assim, o Usuário não pode:
copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, a Plataforma Mirante objeto deste Termo de Uso, assim como seus módulos, partes, manuais e/ou quaisquer informações relativas a Plataforma Mirante; ou
praticar engenharia reversa, descompilação e/ou desmontagem da Plataforma Mirante.
É vedado qualquer uso dos Serviços ou seu acesso por meios automatizados ou macros (crawling, scraping, caching), incluindo, mas não se limitando a, acesso, visualização ou obtenção de informação dos Serviços, do conteúdo, documentos e informações dos demais usuários dos Serviços ou terceiros afiliados à Mira e aos Serviços, com exceção dos mecanismos de busca padrão ou demais tecnologias aprovadas pela Mira.
Este Termo de Uso é um contrato de adesão, firmado por meio eletrônico e possui eficácia e validade jurídica, em conformidade com a legislação brasileira aplicável.
O presente Termo de Uso entra em vigor na data de seu aceite e vigorará por prazo indeterminado.
Ao acessar os Serviços, por qualquer forma ou meio, ou clicar “Sign In” ou “Registrar-se” ou “Logar” ou “Entrar” ou “Entre com sua conta”, o Usuário concorda, consente e adere integralmente ao presente Termo de Uso e Política de Privacidade disponível em, https://www.plataformamirante.com.br/Termodeuso.pdf que é, portanto, aderido em caráter irrevogável e irretratável e obrigam não somente as partes, mas também seus sucessores e cessionários, a qualquer título.
Para fazer uso dos Serviços disponibilizados no Site, o Usuário obrigatoriamente deverá ser maior de 18 (dezoito) anos, e civilmente capaz, de acordo com a legislação vigente no Brasil.
No caso de ser constatado qualquer dano cometido por agentes absoluta ou relativamente incapazes, com ou sem permissão de seus pais, tutores ou representantes legais, estes serão responsáveis por todos os atos praticados pelos menores, na forma da lei.
Ao efetuar seu cadastro no Site para utilização dos Serviços oferecidos pela Mira, o Usuário deverá preencher todos os campos, comprometendo-se a prestar informações verdadeiras, responsabilizando-se civil e criminalmente pela autenticidade dessas informações e assumindo o compromisso de atualização dos dados informados em caso de alteração.
O Usuário autoriza expressamente que as informações do seu cadastro e registros eletrônicos de acessos e de navegação no Site sejam fornecidos a terceiros, em atendimento a pedido das autoridades competentes, mediante solicitação formal destas e nos demais casos previstos na legislação vigente.
Constituem obrigações do Usuário:
fornecer informações verdadeiras, precisas, atualizadas, e completas, no ato do seu cadastramento junto ao Site;
utilizar o Site unicamente com intuito lícito, sendo vedada qualquer utilização para fins estranhos à finalidade original do Site, tais como transmitir correntes, obter dados, disseminar vírus, a estes não se limitando;
não violar quaisquer direitos de propriedade industrial e intelectual do Site ou de terceiros na utilização do Site;
não utilizar o Site para armazenar, distribuir, transmitir, reproduzir, ou de qualquer forma colocar à disposição de terceiros arquivos, mensagens, desenhos, gráficos, sons, imagens, fotografias, programas de computador, e quaisquer outros materiais que: (i) violem direitos de terceiros, de qualquer tipo; (ii) contenham conteúdo delituoso, difamatório, infame, violento, pornográfico, ou contrário à lei, à moral e aos bons costumes; (iii) contenham conteúdo discriminatório em razão de sexo, raça, religião, condição social, idade, crença, e qualquer outro; (iv) contenham conteúdo que possa induzir a um estado de ansiedade ou temor; (v) induzam ou incitem os usuários a se envolver em práticas perigosas, de risco, ou nocivas à integridade física e psíquica; (vi) que contenham informações falsas, inexatas, exageradas, ou que de qualquer forma induzam a erro quanto às reais intenções do Usuário; (vii) sejam contrários à honra, reputação, intimidade e privacidade de qualquer pessoa; (viii) constituam publicidade ilícita ou enganosa, e/ou concorrência desleal; e/ou (ix) causem dificuldades ao normal funcionamento do Site, entre outras que possam ser nocivos a terceiros e ao Site;
não inserir, publicar, enviar ou transmitir qualquer arquivo que contenha malware ou qualquer outro programa, aplicação, complemento contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento da Plataforma Mirante;
não infringir quaisquer direitos de terceiros com seus atos na utilização do Site;
não utilizar os Serviços do Site para cometer e/ou tentar cometer atos que tenham como objetivo: (i) obter acesso não autorizado a outro computador, servidor, ou rede; (ii) interromper serviço, servidores, ou rede de computadores por meio de qualquer método ilícito; (iii) burlar qualquer sistema de autenticação ou de
segurança; (iv) vigiar secretamente terceiros; e/ou (v) acessar informações confidenciais, de qualquer natureza, tais como nome de usuários ou senhas de acesso de outro usuário da internet que esteja vulnerável;
não divulgar, tornar disponível, transmitir ou disponibilizar qualquer tipo de propaganda ou meio análogo à propaganda por meio do Site;
não utilizar os serviços disponibilizados no Site, para vigiar ou assediar terceiros;
não praticar atividades fraudulentas, ilegais, desonestas ou impróprias na utilização do Site;
manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, celular ou fixa, aparelho de celular, computador ou tablet, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a Mira;
providenciar às suas expensas, os requisitos tecnológicos mínimos de forma a assegurar o melhor funcionamento da Plataforma Mirante conforme indicações da Mira;
certificar-se de que não está proibido por determinação legal e/ou contratual de passar informações financeiras, de conta, pessoais, bem como quaisquer outros dados à Mira, necessários para a execução dos Serviços oferecidos por este Termo de Uso;
respeitar todas as condições estabelecidas neste Termo de Uso e na Política de Privacidade, bem como a legislação brasileira vigente;
responsabilizar-se pelas informações inseridas na Plataforma Mirante, por seu cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização de seus usuários. A Mira, em hipótese alguma, será responsável pelo cadastramento do Usuário e informações inseridas na Plataforma Mirante, não sendo, portanto, estas informações revisadas em momento algum. A responsabilidade pelas informações inseridas na Plataforma Mirante é exclusiva do Usuário;
caso o Usuário acredite que seu login e senha de acesso aos Serviços tenham sido apropriados por outrem e/ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, deverá imediatamente comunicar por escrito à Mira, por meio do e-mail contato@plataformamirante.com.br ou contatar ao Contratante da plataforma responsável pela disponibilização do conteúdo e base de usuários pré-cadastrados, sem prejuízo da alteração de senha imediata por meio do Site.
Para fazer reclamações a respeito de erros, distorções, paralização e demais incorreções do Site, ou ainda caso o Usuário se sinta prejudicado na utilização dos Serviços, deverá contatar a nossa equipe de suporte, por meio do acesso direto na Plataforma Mirante, através do contato@plataformamirante.com.br.
O Usuário está ciente e concorda que a Mira pode tomar medidas para detectar e prevenir práticas fraudulentas, que poderá incluir, entre outras ações, a avaliação de programas funcionando no computador do Usuário juntamente com a Plataforma Mirante da Mira. O Usuário concorda que não tentará contornar, interferir ou bloquear essas medidas, incluindo, sem limitação, o uso de um sistema de terceiros que ignore, interfira ou bloqueie tais medidas.
No caso de descumprimento de qualquer das obrigações ora estabelecidas, a Mira se reserva o direito de bloquear o Usuário, sem necessidade de notificação prévia e sem prejuízo de comunicar às autoridades competentes, a seu exclusivo critério.
Constituem obrigações da Mira:
fornecer, ato contínuo ao aceite deste Termo de Uso, acesso a Plataforma Mirante pelo prazo estabelecido entre as Partes;
alterar as especificações e/ou características da Plataforma Mirante licenciada para a melhoria e/ou correções de erros;
disponibilizar acesso aos serviços de suporte por meio do acesso direto na Plataforma Mirante, através do e-mail contato@plataformamirante.com.br, no tocante ao esclarecimento de dúvidas de ordem não funcional diretamente relacionadas a problemas no Software;
envidar melhores esforços para manter as informações de conta e pessoais do Usuário, bem como registros de acesso, em sigilo, nos termos deste Termo de Uso, à exceção por determinação legal.
A Mira tem o compromisso de proteger a sua privacidade e assegurar que suas informações pessoais estejam protegidas. A Política de Privacidade explica os tipos de informações pessoais que coletamos e como as usamos, divulgamos e protegemos.
O que esta Política de Privacidade cobre?
Esta Política de Privacidade cobre informações pessoais coletadas pela Mira em relação aos serviços por ele oferecidos. Dentre estas informações estão aquelas que são coletadas offline através de nosso serviço de Suporte, e online, através de nossa Plataforma Mirante.
Seu consentimento
A Mira não irá coletar, usar ou divulgar suas informações pessoais sem o seu consentimento. Na maioria dos casos, pedimos o seu consentimento de forma explícita. No entanto, em alguns casos, poderemos inferir que seu consentimento foi dado a partir de suas ações e comportamentos. Ao usar a Plataforma Mirante, você dá seu consentimento à empresa Mira para coletar, usar e divulgar suas informações pessoais nos termos desta Política de Privacidade.
Poderemos pedir que você aumente a abrangência de seu consentimento se precisarmos usar suas informações pessoais para fins não cobertos por esta Política de Privacidade. Você não é obrigado a dar tal consentimento. No entanto, sua participação em algumas atividades poderá ficar restrita caso seu consentimento não seja dado. Caso você aumente a abrangência de seu consentimento, os termos específicos desse novo consentimento prevalecerão em caso de conflito com esta Política de Privacidade.
Pedimos que você não use a Plataforma Mirante caso não concorde que suas informações pessoais sejam coletadas, usadas e divulgadas dessa maneira. Caso contrário, forneça suas informações pessoais à Mira.
Que informações coletamos?
Nesta Política de Privacidade, “informações pessoais” são informações que possam identificar você. Geralmente, essas informações são seu nome, endereço, nome de tela, foto de perfil, endereço de e-mail e número de telefone, hábitos e preferências de compra e informações sobre seu estilo de vida ou preferências, como seus hobbies e interesses, mas também podem incluir outras informações como endereço IP, data, hora, duração, terminal, localização, meio e dados de acesso a produtos e serviços Poderemos coletar suas informações pessoais em diferentes fontes, tais como:
Como usamos suas informações pessoais? Poderemos usar suas informações pessoais:
para melhorar nossos produtos e sua experiência na Plataforma Mirante.
entrar em contato com você sobre produtos e serviços que possam ser do seu interesse, desde que você nos tenha dado consentimento para isso ou desde que você já tenha solicitado um de nossos produtos ou serviços, sendo a comunicação pertinente ou relativa a tal solicitação anterior e feita nos prazos estabelecidos pelas leis aplicáveis.
para fornecer produtos ou prestar serviços que você tenha nos solicitado.
Guardaremos as informações pessoais coletadas para um fim específico somente durante o tempo necessário para atender a tal fim, a menos que tenhamos de guardar tais informações por motivos legítimos de natureza comercial ou jurídica. A fim de proteger as informações contra danos acidentais ou intencionais,
ao excluirmos informações de nossos serviços, poderemos deixar de excluir imediatamente cópias residuais em nossos servidores ou de remover informações de nossos sistemas de back-up.
Com quem compartilhamos suas informações pessoais?
Como regra geral, não compartilhamos suas informações pessoais com ninguém de fora da Mira. No entanto, poderemos compartilhá-las com a Contratante e com terceiros de confiança que necessitarem dessas informações para realizarem serviços referentes ao atingimento dos objetivos da Contratante e da Plataforma, como prestação de serviços referentes a campanhas de incentivo.
Poderemos também compartilhar suas informações pessoais com empresas, organizações ou pessoas físicas
de fora da Mira, se acreditarmos que este compartilhamento é necessário para atender a motivos jurídicos.
Se compartilharmos suas informações pessoais com terceiros, enviaremos nossos melhores esforços para garantir que os destinatários as mantenham em segurança, tomem todas as medidas razoáveis para protegê-las contra uso indevido e as usem apenas conforme esta Política de Privacidade e conforme as leis e regulamentos aplicáveis à proteção de dados.
A Mira não vende informações pessoais, com exceção de uma pessoa jurídica que compre nossa empresa no todo ou em parte (por exemplo, quando vendemos uma marca) ou quando há uma fusão, consolidação, mudança de controle, recuperação ou liquidação de nossa empresa, no todo ou em parte.
Transferência de informações pessoais
Poderemos transferir suas informações pessoais para servidores localizados fora do país em que você mora, para coligadas ou para terceiros de confiança estabelecidos em outros países para fins de processamento. Ao usar a Plataforma Mirante ou ao fornecer para nós suas informações pessoais, você concorda que ajamos conforme os termos desta Política de Privacidade e conforme as leis e regulamentos aplicáveis à proteção de dados.
Você deve estar ciente de que muitos países não dão as mesmas proteções legais a informações pessoais de que você talvez goze em seu país de origem. Embora suas informações pessoais estejam em outro país, elas poderão ser acessadas por autoridades judiciárias, de fiscalização e de segurança nacional no país em que estão, de acordo com as leis nacionais. Ressalvadas essas solicitações lícitas de acesso, asseguramos que qualquer pessoa que processe suas informações pessoais fora do seu país de origem seja obrigada a implementar medidas para protegê-las, com autorização apenas para processá-las conforme as instruções da Mira.
Proteção de informações pessoais
Tomamos todas as precauções razoáveis para manter a segurança de suas informações pessoais e exigimos que terceiros que as manipulam ou as processam para nós ajam da mesma forma. O acesso às suas informações pessoais é restrito a fim de se evitar acesso não autorizado, modificação ou uso indevido, sendo permitido apenas aos empregados e prepostos que precisarem ter acesso a tais informações.
Seus direitos de privacidade e quem contatar
Caso você tenha dúvidas, comentários ou preocupações sobre como manipulamos suas informações pessoais, entre em contato com a Mira através do nosso Canal de Atendimento LGPD.
Você tem o direito de nos informar que:
não quer ser contatado por nós no futuro
gostaria de obter uma cópia das informações pessoais que temos sobre você
gostaria que corrigíssemos, atualizássemos ou excluíssemos suas informações pessoais de nossos cadastros
deseja relatar um eventual uso indevido de suas informações pessoais Ajude-nos a processar sua solicitação informando seu nome e dados completos.
7.9 Alterações em nossa Política de Privacidade
Poderemos alterar esta Política de Privacidade de tempos em tempos publicando sua versão atualizada na Plataforma Mirante. Informaremos a você qualquer mudança significativa. Recomendamos que você acesse nosso website regularmente para se manter informado sobre como usamos suas informações pessoais.
7.10. Outras políticas de privacidade da Mira
Além desta Política de Privacidade, poderá haver campanhas e promoções específicas regidas por outros termos ou políticas de privacidade. Recomendamos que você leia os termos ou políticas específicos de todas as campanhas ou promoções de que deseja participar. Afinal, você terá de cumpri-los caso sua participação seja confirmada. Todos os termos ou políticas adicionais de privacidade serão disponibilizados em destaque para você.
A Mira fornece ao Usuário apenas um único login e senha para acesso ao Site, sendo o Usuário responsável por controlar e administrar os acessos aos Serviços.
Existindo a necessidade de troca do login e senha de administrador ou qualquer outro tipo de manutenção nestes dados, o Usuário deverá comunicar a Mira, por meio do acesso direto na Plataforma Mirante, através do e-mail da(s) campanha(s) que você participa ou através do e-mail contato@plataformamirante.com.br.
Tentativas de acesso não autorizadas:
O acesso às áreas restritas do Site somente é permitido ao Usuário, devidamente cadastrado, utilizando seu login e senha, sendo tais áreas consideradas fechadas.
Neste sentido, o Usuário fica ciente que se alguma falha no sistema for encontrada que permita seu acesso a qualquer área restrita do Site, ainda que por mera tentativa e erro de acerto de senha, ainda assim incidirá o Usuário nas sanções civis e criminais decorrentes de sua conduta.
Apesar de todos os esforços da Mira para manter os Serviços em pleno funcionamento, o Usuário tem conhecimento e concorda que o acesso ao Site poderá estar temporariamente indisponível, a qualquer momento, em caso de: (i) falhas na operação dos servidores, das empresas fornecedoras de energia elétrica e empresas prestadoras de serviços de telecomunicações; (ii) casos fortuitos, força maior, ações ou omissões de terceiros ou do Usuário e demais atos que não sejam do controle da Mira; (iii) que resultem do equipamento, software ou outras tecnologias utilizados pelo Usuário que impeçam o acesso regular do Site; (iv) que resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade da Mira; (vi) que resultem de práticas de gerenciamento da rede que possam afetar a qualidade do Site; ou, ainda (vii) que resultem da utilização de plugins ou outros acessórios que podem ser disponibilizados para melhorar a experiência do Usuário, mas não são de responsabilidade da Mira. No caso de interrupções programadas, a Mira notificará via ferramenta de suporte disponibilizada para seus Usuários sobre a interrupção e seu provável tempo de duração.
Sem prejuízo do acima, o uso de softwares para a navegação no Site, como navegador (browser), programas acessórios (plugins) e outros, é regido por normas próprias estabelecidas pelos fabricantes desses produtos. Em nenhuma hipótese a Mira será responsabilizada por problemas ou danos que esses programas acessórios possam causar nos computadores dos Usuários, tampouco será responsabilizada se o mau funcionamento destes programas acessórios impactar na disponibilidade dos Serviços da Mira.
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Para que a Mira possa prestar seus Serviços de forma satisfatória, é necessária uma relação de confiança entre a Mira e o Usuário.
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O Usuário declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente Termo de Uso, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.
O Usuário declara que foi devidamente informado sobre a Política de Privacidade e ambientes de proteção de informações confidenciais, dados pessoais e registros de acesso, consentindo livre e expressamente às ações de coleta, uso, armazenamento e tratamento das referidas informações e dados.
As Partes declaram que não cometem qualquer ato que atente contra os direitos humanos, principalmente aqueles protegidos pela Constituição, bem como trabalho ilegal ou escravo, atos que impliquem ou resultem em torturas, físicas ou mentais, atos que atentem contra a saúde e a segurança nos locais de trabalho, ou qualquer discriminação seja em função de raça, nacionalidade, religião, orientação sexual, idade, deficiência física ou mental, e tampouco apoia qualquer outra forma de discriminação ou assédio.
Toda e qualquer atividade desenvolvida por qualquer das Partes será de inteira responsabilidade da Parte que realizou a atividade, incluindo, de forma exemplificativa e sem limitações, as obrigações civis, administrativas, trabalhistas e/ou tributárias, relativas às normas de proteção aos consumidores, previdenciárias ou tributárias que assumir, a qualquer tempo ou que por qualquer forma ou motivo venha a dar causa, obrigando-se, ainda, a jamais praticar ou se omitir diante de qualquer ato que, de qualquer forma, possa denegrir a imagem ou expor a qualquer risco a outra Parte, de qualquer natureza.
Considerando que a internet é um sistema mutável e está em constante evolução, sendo essencial que as empresas que atuam por meio dela também mantenham-se atualizadas, de forma a buscar a melhor comunicação possível com seus Usuários, a Mira se reserva o direito de, a qualquer tempo e a sua exclusiva discricionariedade, aditar ou alterar o presente Termo de Uso e sua Política de Privacidade (“Termos Atualizados”) disponíveis em, respectivamente, https://www.plataformamirante.com.br/Termodeuso.pdf, por meio de comunicação no e-mail indicado pelo Usuário em seu cadastro, ou por meio de aviso no Site. O Usuário, desde já aceita que os Termos Atualizados serão disponibilizados por meio do Site da Mira, compromete-se a lê-los integralmente e, caso não concorde com os Termos Atualizados, sugerimos que deixe de utilizar nossos Serviços imediatamente.
Os direitos e obrigações ora pactuados, bem como a eventual senha de acesso ao Site, não poderão ser transferidos pelo Usuário a terceiros, sob qualquer condição, sendo que sua utilização indevida isenta a Mira de qualquer responsabilidade.
A tolerância, por qualquer das Partes, à infração das cláusulas e disposições contidas neste Termo de Uso e/ou Política de Privacidade, bem como a prática de quaisquer atos ou procedimentos não previstos de forma expressa, será considerada mera liberalidade, não configurando precedente ou novação contratual.
As atividades desenvolvidas pela Mira não são consideradas de risco, não sendo inaplicável a responsabilidade objetiva disposta no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil.
16.1 Caso tenhamos algum problema, fica eleito o foro da cidade de São Paulo para resolver qualquer demanda oriunda do presente Termo de Uso e/ou Política de Privacidade. O presente Termo de Uso e a Política de Privacidade e todos os aspectos da relação jurídica por eles instituídas serão regidos e interpretados pelas leis da República Federativa do Brasil.